As leis que regem a educação no Brasil

Legislação Federal

         

• Constituição da República do Brasil - íntegra
• Lei Federal nº 9.394/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
• Lei Federal nº 8.069/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei Federal 10.436/2002 - LIBRAS
• Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial
• Resolução CNE/CEB nº 03/99 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas
• Resolução CNE/CP nº 01/04 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico - Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
• Resolução CNE/CEB nº 1, de 07/04/99 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
• Resolução CNE/CEB nº 02/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
• Resolução CNE/CEB nº 1/00 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de jovens e Adultos
• Parecer CNE/CEB nº 17/2001- Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial
• Parecer CNE/CEB nº 14/99 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas
• Parecer CNE/CP nº 03/04 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico - Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
• Parecer CNE/CEB nº 22, de 17/12/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
• Parecer CNE/CEB nº 04/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
• Parecer CNE/CEB nº 15/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
• Resolução CNE/CEB nº 03/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
• Parecer CNE/CEB nº 11/00 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de jovens e Adultos
  
  Fonte: Portal da Secretaria da Secretaria da Prefeitura de São Paulo.
  
  http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Projetos/BibliPed/Anonimo/LegislacaoFederal.aspx?MenuID=31&MenuIDAberto=22